Visão Geral

Visão Geral

  • Práticas de Governança Corporativa e Novo Mercado
  • Direitos das Ações Ordinárias da Qualicorp
  • Regulamentação do Mercado de Capitais Brasileiro
  • Divulgação e Uso de Informações

Práticas de Governança Corporativa e Novo Mercado

A Qualicorp está listada do Novo Mercado da B3. Portanto, além das obrigações impostas pela legislação brasileira em vigor, a Companhia cumpre os diversos requisitos, vale destacar:

  • Emitir somente ações ordinárias;
  • Conceder a todos os acionistas o direito de venda conjunta (“tag along”), em caso de alienação do controle acionário da Companhia, devendo o adquirente do controle realizar oferta pública de aquisição das ações aos demais acionistas, oferecendo para cada ação o mesmo preço pago por ação do bloco controlador;
  • Assegurar que as ações da Qualicorp, representativas de, no mínimo, 20% do capital social, estejam em circulação;
  • Adotar procedimentos de oferta que favoreçam a dispersão acionária;
  • Cumprir padrões mínimos de divulgação trimestral de informações;
  • Seguir políticas mais rígidas de divulgação com relação às negociações realizadas pelos acionistas controladores da Companhia, conselheiros e diretores envolvendo valores mobiliários de sua emissão;
  • Submeter quaisquer acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações existentes à B3;
  • Disponibilizar aos acionistas um calendário de eventos societários;
  • Limitar a dois anos o mandato unificado de todos os membros do Conselho de Administração da Qualicorp, composto de no mínimo cinco membros, com possibilidade de reeleição;
  • Elaborar, a partir do segundo exercício social encerrado após a admissão no Novo Mercado, demonstrações financeiras anuais, inclusive demonstrações de fluxo de caixa, em idioma inglês, de acordo com normas contábeis internacionais, tais como o U.S. GAAP ou o IFRS;
  • Adotar exclusivamente as normas do regulamento de arbitragem da B3, pelas quais a B3, a companhia, o acionista controlador, os administradores, e os membros do Conselho Fiscal da Companhia, comprometem-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia relacionada ao regulamento de listagem por meio de arbitragem;
  • Realizar, pelo menos uma vez ao ano, reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas; e
  • Em caso de saída do Novo Mercado, para que as ações sejam negociadas fora do Novo Mercado, o acionista controlador deve fazer oferta pública de aquisição das ações em circulação, pelo valor econômico apurado mediante laudo de avaliação elaborado por empresa especializada e independente.

Direitos das Ações Ordinárias da Qualicorp

As ações da Qualicorp garantem aos seus titulares os seguintes direitos:

  • Direito de voto nas Assemblias Gerais da Companhia;
  • A Companhia distribuirá como dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades Anônimas;
  • Em caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, direito de alienação de suas ações nas mesmas condições asseguradas aos Acionistas Controladores alienantes (“tag along” com 100,0% do preço);
  • Em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou de cancelamento de listagem no Novo Mercado da B3, direito de alienação de suas ações em oferta pública a ser lançada pelos Acionistas Controladores, pelo seu respectivo valor econômico apurado mediante elaboração de laudo de avaliação por empresa especializada e independente, com experiência comprovada e escolhida pela assembleia de Acionistas titulares de ações em circulação a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Administração, sendo que os custos de elaboração do referido laudo deverão ser integralmente suportados pelos Acionistas Controladores;
  • Todos os demais direitos assegurados às Ações, nos termos previstos no Regulamento do Novo Mercado da B3, no Estatuto Social da Qualicorp e na Lei das Sociedades por Ações.

Divulgação e Uso de Informações

A Instrução CVM 44 dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, regulando o seguinte:

  • Estabelece o conceito de fato relevante, estando incluído nesta definição qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de assembleia geral ou dos órgãos da administração de companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da companhia, que possa influir de modo ponderável na (i) cotação dos valores mobiliários; (ii) decisão de investidores em comprar, vender ou manter tais valores mobiliários; e (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerente à condição de titulares de valores mobiliários emitidos pela Companhia;
  • Dá exemplos de ato ou fato potencialmente relevante que incluem, entre outros, a assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ingresso ou saída de sócio que mantenha com a companhia contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa, incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou sociedades ligadas;
  • Obriga o Diretor de Relações com Investidores, os acionistas controladores, diretores, membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas a comunicar qualquer fato relevante à CVM;
  • Requer a divulgação simultânea de fato relevante em todos os mercados onde a companhia tenha as suas ações listadas para negociação;
  • Obriga o adquirente do controle acionário de companhia aberta a divulgar fato relevante, incluindo a sua intenção de cancelar o registro de companhia aberta no prazo de um ano da aquisição;
  • Estabelece regras relativas à divulgação de aquisição ou alienação de participação relevante em companhia aberta; e
  • Restringe o uso de informação privilegiada.

Última atualização: 11 de Agosto, 2023

Mapa do Site

Powered by MZ